O que é MEI? Tire todas suas dúvidas aqui!

O que é MEI? Tire todas suas dúvidas aqui!

Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas do profissional autônomo, seja prestador de serviço ou comerciante, regularizar sua atuação no mercado com o governo brasileiro.

A seguir, você confere todos os detalhes desse assunto, inclusive como abrir sua MEI sem pagar nada!

MEI, quem pode ser?

Existem algumas regras para você poder se enquadrar como um Microempreendedor Individual, confira:

– Faturamento anual de até R$ 81 mil: como microempreendedor individual, você pode faturar no máximo R$ 81 mil nos 12 meses do ano, uma média de R$ 6.750 por mês. Esse valor é proporcional pelos meses trabalhados, ou seja, caso você abra sua MEI no meio do ano, por exemplo, o faturamento é proporcional a esse tempo, R$ 40,5 mil.

– Ter no máximo 1 funcionário: para abrir uma MEI você não pode ter mais de 1 funcionário registrado. É importante lembrar que ele precisa ter ao menos 16 anos, receber pelo menos 1 salário mínimo e ter todos os direitos previstos na CLT (13º salário, FGTS, etc.).

– Não ter outra empresa: para poder ser MEI, você não pode ser sócio, administrador ou titular de qualquer outra empresa, mas pode ter sua carteira assinada.

O que MEI pode fazer?

Existem diversas áreas que você pode trabalhar como MEI e garantir uma atuação regular pagando menos impostos, como o INSS para garantir sua aposentadoria. Confira a seguir uma pequena relação com 10 funções que você não imaginava, mas podem se enquadrar como MEI:

– Apurador, coletor e fornecedor de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas;
– Baleiro;
– Bike Propagandista;
– Britador;
– Churrasqueiro ambulante;
– Comerciante de suvenires, bijuterias e artesanatos;
– Comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação;
– Esteticista de animais domésticos;
– Fabricante de conservas de frutas;
– Guardador(a) de móveis.

Não encontrou sua área? Confira aqui a lista em ordem alfabética com todos as possíveis ocupações para ser MEI.

Como abrir a MEI de graça?

Existem muitas pessoas que oferecem serviços para abrir uma MEI. Saiba que você também ode fazer isso de maneira rápida e fácil, direto pela internet.

Após verificar se você cumpre os requisitos necessários, acesse o portal do empreendedor e clique em “Formalize-se”. Nesse momento será necessário efetuar login no portal gov.br e preencher algumas informações, como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato.

Depois de preencher tudo, você deverá definir as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa (nome comercial) e informar o local de onde irá trabalhar. O último passo é conferir se todas as informações estão corretas e finalizar sua inscrição.

Vale lembrar que não existe nenhuma taxa para abrir sua MEI. O único valore que deve ser pago, de forma mensal, é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa contribuição varia entre R$ 56,00 e R$ 61,00, dependendo da atividade exercida, e deve ser paga dia 20 de cada mês pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).

Em caso de dúvidas nesse processo, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.

MEI ou Simples Nacional?

Existem algumas diferenças entre o MEI e o Simples Nacional tradicional, mas não é por isso que uma opção é melhor que a outra. Confira abaixo cada detalhe e decida você mesmo qual é melhor para o seu perfil.

– Requisitos: como foi dito logo acima, existem alguns requisitos básicos para você se tornar um MEI, certo? No Simples Nacional existe maior flexibilidade tanto no quesito de faturamento quanto no de atividades exercidas, ou seja, o seu faturamento pode ser maior que R$ 81 mil, que é o limite da MEI, e oferecer mais serviços.

– Processo de abertura: como mostramos, o processo para você abrir sua MEI é simples rápido e feito de forma gratuita pela internet. No Simples Nacional o processo é um pouco mais longo, exige um contrato social ou requerimento de empresário e tem algumas taxas.

– Tributos: independentemente do valor de faturamento, dentro da margem permitida, o MEI só paga a contribuição mensal de no máximo R$ 61. No Simples Nacional essa contribuição varia entre 4 a 15,5% do valor faturado.

– Funcionários: ao contrário do MEI, que só pode contratar um funcionário, o Simples Nacional não tem limite, sendo possível a contratação de quantos funcionários a empresa precisar.

Como MEI declara Imposto de Renda?

A declaração de Imposto de Renda para pessoa física e para o Microempreendedor Individual são feitas de forma diferente, mas isso não faz com que uma descarte obrigatoriedade da outra. Como falamos aqui, a declaração de IR para pessoas físicas segue alguns requisitos, como ter rendimento tributável acima de R$ 28.559,70.

Para o MEI, a declaração é obrigatória e feita de forma totalmente diferente. Confira a seguir o passo a passo para fazer a sua:

– Entrar na página de declaração no site da Receita Federal e inserir seu CNPJ;

– Selecione o ano de declaração na linha” original”;

– Insira o valor total do seu faturamento no ano selecionado no campo “Valor da Receita Bruta Total”;

– Se você exerceu atividade de comércio, indústria e serviços de transporte e intermunicipal e interestadual, deve incluir o valor dessas atividades no campo abaixo;

– Preencha as informações referentes ao funcionário registrado, caso haja;

– Na página seguinte, há um resumo das informações inseridas e clique em transmitir para finalizar.

Pronto, agora é só guardar muito bem o recibo de declaração, que consta as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

Tirou suas dúvidas? Então fique ligado aqui no DigioBlog e não perca nenhuma novidade. 


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