A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.
A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:
A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.
A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física, mas uma pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.
Esta lei também atua extraterritorialmente, quando:
O objetivo da lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.
Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).
São informações que abrem margem para discriminação do indivíduo e que, portanto, merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.
O Digio e/ou as empresas ligadas mantém os dados pessoais em sua base no decorrer da relação contratual e, quando necessário para cumprir uma obrigação legal e/ou regulatória (como em casos de processos judiciais).
Os dados pessoais também podem ser eliminados mediante pedido de eliminação pelo titular, exceto se houver qualquer hipótese legal que justifique o armazenamento dos dados. Nesse caso, o titular será informado sobre o motivo do impedimento da eliminação.
A Organização, por vezes, precisará compartilhar os seus dados pessoais com terceiros. As situações que envolverão o compartilhamento de suas informações são:
Os dados pessoais poderão, ainda, ser compartilhados com algumas empresas parceiras da Organização localizadas no Exterior, cujos países são conveniados com o Banco Central do Brasil.
Você tem o direito de:
Seus Direitos: Os titulares possuem direitos no que se refere aos seus dados pessoais, "Você poderá solicitar o cumprimento de seus direitos por meio do Formulário de Solicitação dos Direitos dos Titulares. Clique aqui
Você pode consultar informações sobre o tratamento de dados executado pelo Digio através da nossa Política de Privacidade
também poderá solicitar o cumprimento de seus direitos por meio do Formulário de Solicitação dos Direitos dos Titulares. Clique aqui
Fábio Moraes Benedito é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) do Banco Bradesco e empresas ligadas, pessoa responsável por assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Se você entender que seus dados não estão sendo tratados de acordo com a lei ou tiver alguma dúvida sobre como seus dados estão sendo tratados, mande um e-mail para: privacidade@digio.com.br
Consulte os avisos de Privacidade