A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.

A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:

• Como os dados pessoais serão tratados
• Para qual finalidade esses dados serão usados
• Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações
• Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais

A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.

A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física, mas uma pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.

Esta lei também atua extraterritorialmente, quando:

• A coleta e/ou tratamento dos dados ocorreu um território nacional
• Os dados são tratados para ofertar ou fornecer bons/serviços
• O Digio, prezando pela segurança de seus clientes, adotou procedimentos internos para atender a todas as exigências da LGPD

O objetivo da lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.

Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).

São informações que abrem margem para discriminação do indivíduo e que, portanto, merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.

• Dados fornecidos diretamente por você ao Digio e/ou empresas ligadas no momento da contratação de nossos produtos e serviços. Nesse caso, os dados são necessários para fazer os serviços bancários
• Dados fornecidos por você às empresas parceiras ou prestadoras de serviços da Organização Digio, com as quais você tem relacionamento comercial, para oferta de produtos e serviços alinhados ao seu perfil
• Dados públicos fornecidos por autoridades governamentais (órgãos públicos)

O Digio e/ou as empresas ligadas mantém os dados pessoais em sua base no decorrer da relação contratual e, quando necessário para cumprir uma obrigação legal e/ou regulatória (como em casos de processos judiciais).

Os dados pessoais também podem ser eliminados mediante pedido de eliminação pelo titular, exceto se houver qualquer hipótese legal que justifique o armazenamento dos dados. Nesse caso, o titular será informado sobre o motivo do impedimento da eliminação.

A Organização, por vezes, precisará compartilhar os seus dados pessoais com terceiros. As situações que envolverão o compartilhamento de suas informações são:

• com empresas parceiras e fornecedores, no desenvolvimento e prestação de serviços disponibilizados a você, desde que devidamente aprovadas pelos processos de segurança da Organização;
• com entidades governamentais ou outros terceiros, inclusive utilizando dados pessoais sensíveis, cuja finalidade destina-se aos processos de identificação e autenticação de cadastro e na prevenção a fraudes;
• com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da Organização em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;
• no caso de transações e operações societárias envolvendo a Organização, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;
• mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Os dados pessoais poderão, ainda, ser compartilhados com algumas empresas parceiras da Organização localizadas no Exterior, cujos países são conveniados com o Banco Central do Brasil.

Você tem o direito de:

• Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais
• Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles
• Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados
• Eliminar os dados que estejam sendo tratados pela Organização Digio de forma excessiva, desnecessária e/ou em desconformidade com a LGPD
• Compartilhar seus dados pessoais com outros fornecedores por meio da portabilidade

Seus Direitos: Os titulares possuem direitos no que se refere aos seus dados pessoais, "Você poderá solicitar o cumprimento de seus direitos por meio do Formulário de Solicitação dos Direitos dos Titulares. Clique aqui

Você pode consultar informações sobre o tratamento de dados executado pelo Digio através da nossa Política de Privacidade

também poderá solicitar o cumprimento de seus direitos por meio do Formulário de Solicitação dos Direitos dos Titulares. Clique aqui

Fábio Moraes Benedito é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) do Banco Bradesco e empresas ligadas, pessoa responsável por assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Se você entender que seus dados não estão sendo tratados de acordo com a lei ou tiver alguma dúvida sobre como seus dados estão sendo tratados, mande um e-mail para: privacidade@digio.com.br

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